CC 207772 - DECISAO

CC 207772 - DECISAO

Inexistindo elementos que sustentem a reunião por conexão no juízo prevento, especialmente em razão do arquivamento/trânsito em julgado da ação antecedente, deve ser declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5001306-72.2023.4.03.6181.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5001306-72.2023.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Arquivamento De Inquérito, Unidade De Processo E Julgamento, Competência Territorial
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Arquivamento De Inquérito Unidade De Processo E Julgamento Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória para justificar reunião de processos
  2. 2 efeito do arquivamento do inquérito antecedente sobre a reunião por conexão
  3. 3 definição da autoridade competente para processar e julgar o inquérito policial

Ratio Decidendi

Inexistindo elementos que sustentem a reunião por conexão no juízo prevento, especialmente em razão do arquivamento/trânsito em julgado da ação antecedente, deve ser declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5001306-72.2023.4.03.6181.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5001306-72.2023.4.03.6181.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5001306-72.2023.4.03.6181.
  • Publique-se.