CC 209858 - DECISAO

CC 209858 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes: o juízo trabalhista apenas expediu certidão de habilitação de crédito trabalhista e não praticou ato constritivo que configurasse invasão da competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: FERTILIZANTES HERINGER S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR; Parte Adversa (autor Da Tutela Cautelar Antecedente): Amaggi & LD Commodities S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Trabalhista, Tutela Cautelar Antecedente, Suspensão De Atos Expropriatórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Trabalhista Tutela Cautelar Antecedente Suspensão De Atos Expropriatórios

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR

Suscitado

Amaggi & LD Commodities S.A.

Parte Adversa (autor Da Tutela Cautelar Antecedente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos e atos relacionados à recuperação judicial
  2. 2 Existência de atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista
  3. 3 Presença de decisões conflitantes como pressuposto para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não foram demonstradas decisões conflitantes: o juízo trabalhista apenas expediu certidão de habilitação de crédito trabalhista e não praticou ato constritivo que configurasse invasão da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.