CC 205343 - DECISAO

CC 205343 - DECISAO

A competência para a execução penal é do Juízo da condenação e a mera alteração de domicílio do apenado não desloca essa competência; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Santos - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1000609-60.2022.8.26.0562.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 1000609-60.2022.8.26.0562 .
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Art. 105, I, D Da Crfb/88
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Art. 105, I, D Da Crfb/88

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e decidir a execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal é do Juízo da condenação e a mera alteração de domicílio do apenado não desloca essa competência; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Santos - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1000609-60.2022.8.26.0562.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 1000609-60.2022.8.26.0562 .

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.