CC 206869 - DECISAO

CC 206869 - DECISAO

Não havendo elementos que demonstrem que a flexibilização da Súmula 151/STJ facilitaria a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, e considerando que a empresa remetente aparenta ser 'empresa de fachada' e não há definição de domicílio do investigado, aplica-se a Súmula 151/STJ, mantendo-se a competência do juízo da apreensão da mercadoria. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA para processar e decidir o Inquérito Policial n. 02111-05.2024.4.01.3307.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA; Suscitado: Juízo Federal da 1 a Vara de Andradina - SJ/SP; Promotor Da Competência Do Juízo Suscitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA, o Suscitante, para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL n. 02111 -05.2024.4.01.3307.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Pela Apreensão, Súmula 151/stj, Flexibilização Da Súmula 151, Descaminho, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Pela Apreensão Súmula 151/stj Flexibilização Da Súmula 151 Descaminho +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA

Suscitante

Juízo Federal da 1 a Vara de Andradina - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Promotor Da Competência Do Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar inquérito policial referente a possível crime de descaminho/contrabando
  2. 2 Aplicação da Súmula 151/STJ (competência pelo lugar da apreensão dos bens) versus flexibilização em razão do domicílio/sede da pessoa jurídica
  3. 3 Determinação da existência de domicílio do investigado ou sede real da empresa (empresa de fachada)

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que demonstrem que a flexibilização da Súmula 151/STJ facilitaria a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, e considerando que a empresa remetente aparenta ser 'empresa de fachada' e não há definição de domicílio do investigado, aplica-se a Súmula 151/STJ, mantendo-se a competência do juízo da apreensão da mercadoria. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA para processar e decidir o Inquérito Policial n. 02111-05.2024.4.01.3307.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA, o Suscitante, para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL n. 02111 -05.2024.4.01.3307.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 2a Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/ BA, o Suscitante, para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL n. 02111 -05.2024.4.01.3307.
  • Publique-se.