CC 208550 - DECISAO

CC 208550 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, por entender que a pretensão autoral refere-se à movimentação do FGTS e, assim, incide a Súmula 82/STJ, atribuindo competência à Justiça Federal para processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS.

Parties
Autor: AILZA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente a TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1ª REGIÃO (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Movimentação Do FGTS, Individualização De Contas Vinculadas, Competência Da Justiça Federal, Súmula 82/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Movimentação Do FGTS Individualização De Contas Vinculadas Competência Da Justiça Federal Súmula 82/stj

Case Brief

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Parties

AILZA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda relativa à individualização e movimentação de contas vinculadas do FGTS
  2. 2 Incidência do art. 109, I, CF versus art. 114, CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 82/STJ e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, por entender que a pretensão autoral refere-se à movimentação do FGTS e, assim, incide a Súmula 82/STJ, atribuindo competência à Justiça Federal para processar e julgar feitos relativos à movimentação do FGTS.

Court Disposition

Declaro competente a TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1ª REGIÃO (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.