CC 209743 - DECISAO

CC 209743 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN, por entender que, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas o cumprimento de supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ ao caso e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Nova Cruz - RN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Nova Cruz - RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em determinada localidade mas reside em local diverso
  2. 2 Se a execução da pena próximo ao domicílio do condenado desloca a competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN, por entender que, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas o cumprimento de supervisão e acompanhamento mediante deprecação, sem deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ ao caso e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.