CC 209524 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício previdenciário sem mencionar ou vincular o pedido a acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processamento do feito.

Parties: Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento do feito.
Legal Topics: Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj

Previdenciário Competência Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 Qual é a competência para julgamento de pedido de benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento do feito.

Orders

Conheço do Conflito de Competência
Declaro competente para o processamento o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado