CC 208172 - DECISAO

CC 208172 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da ANTT e do DNIT na ação possessória, não se aplica o art. 109, I, da Constituição Federal para atrair competência da Justiça Federal; em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe reexame dessa matéria pela Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte e se determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para as questões entre juízos a ele vinculados.

Parties
Autor: FERROVIA CENTRO - ATLÂNTICA S/A; Réu: WILSON NUNES PINHEIRO; Réu: LUCELIA GOMES DE OLIVEIRA; Réu: CLEIDE DOS REIS; Réu: DANIELE BENFICA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Possessória, Interesse De Ente Federal, Conexão
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Possessória Interesse De Ente Federal Conexão

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Parties

FERROVIA CENTRO - ATLÂNTICA S/A

Autor

WILSON NUNES PINHEIRO

Réu

LUCELIA GOMES DE OLIVEIRA

Réu

CLEIDE DOS REIS

Réu

DANIELE BENFICA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente diante do reconhecimento de ausência de interesse da ANTT e do DNIT
  2. 2 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão da Justiça Federal que reconheceu ausência de interesse de ente federal
  3. 3 Existência de conexão entre ações e competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da ANTT e do DNIT na ação possessória, não se aplica o art. 109, I, da Constituição Federal para atrair competência da Justiça Federal; em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe reexame dessa matéria pela Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte e se determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para as questões entre juízos a ele vinculados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitante).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para análise da matéria relativa a competência entre os Juízos a ele vinculados.
  • Publique-se.