CC 170890 - DECISAO

CC 170890 - DECISAO

Não há conflito positivo de competência porque a determinação de impossibilidade de alienação proferida pela 1ª Vara Empresarial de São Paulo aplica‑se às partes daquela relação processual privada e não vincula a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, a qual possui rito e meios próprios para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); assim, o prosseguimento da execução federal não foi obstado e o conflito não se caracteriza.

Parties
Suscitante: TELEVISÃO CIDADE S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Parte (mencionada Nos Autos): AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Conflito E Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; agravo interno às fls. 854/862 julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida Cautelar De Indisponibilidade/impossibilidade De Alienação, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente À Instauração De Procedimento Arbitral
Processo Civil Direito Tributário Arbitragem Conflito De Competência Medida Cautelar De Indisponibilidade/impossibilidade De Alienação Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente À Instauração De Procedimento Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEVISÃO CIDADE S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Parte (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Conflito E Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação cautelar proferida pela 1ª Vara Empresarial de São Paulo sobre a impossibilidade de alienação de bens da TELEVISÃO CIDADE S/A pode obstar ou suspender atos de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo estadual que determinou indisponibilidade e o juízo federal que prossegue com a execução fiscal

Ratio Decidendi

Não há conflito positivo de competência porque a determinação de impossibilidade de alienação proferida pela 1ª Vara Empresarial de São Paulo aplica‑se às partes daquela relação processual privada e não vincula a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, a qual possui rito e meios próprios para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN); assim, o prosseguimento da execução federal não foi obstado e o conflito não se caracteriza.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; agravo interno às fls. 854/862 julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência e julgo prejudicado o agravo interno às fls. 854/862.
  • Publique-se.