CC 207808 - DECISAO

CC 207808 - DECISAO

O conflito foi não conhecido porque não há decisão conflitante de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o Juízo Universal não se manifestou quanto à competência para decidir o incidente de desconsideração instaurado no processo trabalhista, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas, e a jurisprudência do STJ admite que o Juízo do Trabalho instaure incidente de desconsideração quando os bens não integram o acervo falimentar, de modo que não se configurou o requisito essencial de decisões conflitantes entre juízos.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e outro); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Incidente De Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e outro)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre Juízo universal e Juízo trabalhista
  2. 2 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em caso de falência
  3. 3 Efeito da suspensão de execuções determinada pelo Juízo universal sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito foi não conhecido porque não há decisão conflitante de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o Juízo Universal não se manifestou quanto à competência para decidir o incidente de desconsideração instaurado no processo trabalhista, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas, e a jurisprudência do STJ admite que o Juízo do Trabalho instaure incidente de desconsideração quando os bens não integram o acervo falimentar, de modo que não se configurou o requisito essencial de decisões conflitantes entre juízos.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se