CC 208180 - DECISAO

CC 208180 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não se comprovou a existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que indiquem choque de competências; a medida de constrição atingiu bens de terceiro (empresa não em recuperação), e a jurisprudência e a súmula do STJ reconhecem que o juízo da recuperação não tem competência sobre bens que não integrem o acervo afetado pelo plano; ademais, a recuperação do devedor principal não suspende automaticamente execuções contra devedores solidários ou coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado Juízo Cível: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, Processo n.º 0121627-16.2010.8.26.0100; Suscitado Juízo Da Recuperação: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001; Executada / Coobrigada: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (CNPJ nº 06.299.134/0001-31); Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, Processo n.º 0121627-16.2010.8.26.0100

Suscitado Juízo Cível

5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001

Suscitado Juízo Da Recuperação

MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (CNPJ nº 06.299.134/0001-31)

Executada / Coobrigada

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência do juízo da recuperação sobre medidas que atinjam o patrimônio da sociedade recuperanda
  3. 3 Alcance da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não se comprovou a existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que indiquem choque de competências; a medida de constrição atingiu bens de terceiro (empresa não em recuperação), e a jurisprudência e a súmula do STJ reconhecem que o juízo da recuperação não tem competência sobre bens que não integrem o acervo afetado pelo plano; ademais, a recuperação do devedor principal não suspende automaticamente execuções contra devedores solidários ou coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.