CC 209711 - DECISAO

CC 209711 - DECISAO

Havendo previsão na Lei 11.350/2006 de que o regime aplicável aos agentes comunitários de saúde é celetista, salvo lei municipal em sentido diverso, e não havendo nos autos notícia de norma municipal adotando regime diverso, concluiu-se que o vínculo da parte reclamante é celetista e, portanto, a competência para processar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE COARI - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE COARI - AM; Autora: ELIENE APARÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE COARI - AM, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Contratação De Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Contratação De Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE COARI - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE COARI - AM

Suscitado

ELIENE APARÍCIO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado entre 2017 e 2020
  2. 2 Aplicação da Lei 11.350/2006 e definição do regime jurídico aplicável (celetista ou estatutário)
  3. 3 Efeito da ADI 3.395-6/DF e da EC 45/2004 sobre o art. 114 da CF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo previsão na Lei 11.350/2006 de que o regime aplicável aos agentes comunitários de saúde é celetista, salvo lei municipal em sentido diverso, e não havendo nos autos notícia de norma municipal adotando regime diverso, concluiu-se que o vínculo da parte reclamante é celetista e, portanto, a competência para processar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE COARI - AM, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.