CC 208703 - DECISAO

CC 208703 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, em que o valor do crédito é ilíquido, aplicando-se o art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, a demanda deve tramitar no juízo em que foi inicialmente autuada até a definição do valor do crédito; consequentemente, é competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Autor: Elbis Barreto de Souza; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Habilitação De Créditos

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Parties

Elbis Barreto de Souza

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para processar demanda de indenização por danos morais e materiais cuja quantia é ilíquida
  2. 2 Se a ação de conhecimento sobre quantia ilíquida deve tramitar no juízo onde foi autuada até a definição do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, em que o valor do crédito é ilíquido, aplicando-se o art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, a demanda deve tramitar no juízo em que foi inicialmente autuada até a definição do valor do crédito; consequentemente, é competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.