CC 208725 - DECISAO

CC 208725 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos morais e materiais com pedido de quantia ilíquida, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, de modo que a ação deve tramitar no juízo em que foi inicialmente autuada (Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA) até a definição do valor do crédito, não cabendo, nesse momento, a centralização automática no juízo falimentar.

Parties
Autora: Josineide Pereira Miranda; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Josineide Pereira Miranda

Autora

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para demandas que envolvem quantia ilíquida
  2. 2 Tramitação de ação de indenização por danos morais e materiais durante a falência
  3. 3 Efeitos da Lei 11.101/2005 sobre competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos morais e materiais com pedido de quantia ilíquida, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, de modo que a ação deve tramitar no juízo em que foi inicialmente autuada (Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA) até a definição do valor do crédito, não cabendo, nesse momento, a centralização automática no juízo falimentar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
  • Comunique-se.