CC 208154 - DECISAO

CC 208154 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há manifestação conflituosa de dois juízos sobre a mesma matéria: o Juízo Universal não se declarou competente para o incidente de desconsideração instaurado no juízo trabalhista, e precedentes do STJ estabelecem que, na ausência de decisão específica do juízo falimentar, não se configura conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois juízes declarando-se competentes ou incompetentes
  2. 2 Competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre juízo falimentar (universal) e juízo trabalhista
  3. 3 Interpretação do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há manifestação conflituosa de dois juízos sobre a mesma matéria: o Juízo Universal não se declarou competente para o incidente de desconsideração instaurado no juízo trabalhista, e precedentes do STJ estabelecem que, na ausência de decisão específica do juízo falimentar, não se configura conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista.

Court Disposition

não conhecimento do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.