CC 209995 - DECISAO

CC 209995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência quando ele é suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal, por não ser hipótese prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal; portanto, não cabe ao STJ processar o incidente e o pedido é rejeitado.

Parties
Suscitante: JESSYCA KELLY DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Preventividade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Preventividade Competência Do STJ

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Parties

JESSYCA KELLY DE OLIVEIRA MONTEIRO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Efeito da decisão de Agravo de Instrumento sobre preventividade para julgamento de apelação no mesmo ou em processo conexo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência quando ele é suscitado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal, por não ser hipótese prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal; portanto, não cabe ao STJ processar o incidente e o pedido é rejeitado.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se