CC 207743 - DECISAO

CC 207743 - DECISAO

Por haver mandado de segurança (ação contida) distribuído anteriormente e existência de pedido comum (cancelamento do arrolamento de bens) entre as ações, impõe-se a reunião dos feitos para evitar risco de decisões conflitantes, pelo que se reconheceu a prevenção do juízo onde foi distribuído primeiro o mandamus e se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB, nos termos dos arts. 57 e 58 e art. 286, I, do CPC.

Parties
Autor: Posto Vitória Comércio e Distribuição de Combustíveis e Lubrificantes Ltda; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Continência, Conexão, Reunião De Processos, Mandado De Segurança, Ação Anulatória De Crédito Tributário, Arrolamento De Bens, Prevenção
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Continência Conexão Reunião De Processos Mandado De Segurança Ação Anulatória De Crédito Tributário +2 more

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Parties

Posto Vitória Comércio e Distribuição de Combustíveis e Lubrificantes Ltda

Autor

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e continência entre mandado de segurança e ação anulatória
  2. 2 determinação do juízo competente para processar a ação continente
  3. 3 necessidade de reunião de feitos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Por haver mandado de segurança (ação contida) distribuído anteriormente e existência de pedido comum (cancelamento do arrolamento de bens) entre as ações, impõe-se a reunião dos feitos para evitar risco de decisões conflitantes, pelo que se reconheceu a prevenção do juízo onde foi distribuído primeiro o mandamus e se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB, nos termos dos arts. 57 e 58 e art. 286, I, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB, o suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA PARAÍBA - SJ/PB.
  • Publique-se. Intimem-se.