CC 208004 - DECISAO

CC 208004 - DECISAO

Verificado que o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabelece o regime celetista para agente comunitário de saúde e não constando dos autos lei local que disponha de forma diversa, concluiu-se que o vínculo é celetista; assim, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA / AM; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; Reclamante: GRACIRENE MIRANDA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Art. 114 Da Cf/1988, Servidor Público Temporário
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Vínculo Celetista Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006 Art. 114 Da Cf/1988 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA / AM

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitado

GRACIRENE MIRANDA JORGE

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde
  2. 2 aplicabilidade do regime celetista previsto no art. 8º da Lei n. 11.350/2006
  3. 3 distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT para fins de competência

Ratio Decidendi

Verificado que o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabelece o regime celetista para agente comunitário de saúde e não constando dos autos lei local que disponha de forma diversa, concluiu-se que o vínculo é celetista; assim, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi declarado competente.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.