CC 208571 - DECISAO

CC 208571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus porque, sendo configurada relação de consumo e figurando o consumidor no polo passivo com domicílio em Manaus, a competência é absoluta do foro do domicílio do consumidor, tornando incabível a declinação de ofício ao foro de eleição contratual.

Parties
Autor: ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; Réu: MARCELO JATAI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DE MANAUS - AM (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Busca E Apreensão, Declinação De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Busca E Apreensão Declinação De Competência

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Autor

MARCELO JATAI MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio contra o adquirente do bem
  2. 2 Aplicabilidade do foro do domicílio do consumidor quando o consumidor figura no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência em face de cláusula de eleição de foro contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 23ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho de Manaus porque, sendo configurada relação de consumo e figurando o consumidor no polo passivo com domicílio em Manaus, a competência é absoluta do foro do domicílio do consumidor, tornando incabível a declinação de ofício ao foro de eleição contratual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DE MANAUS - AM (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTE DE TRABALHO DE MANAUS - AM (suscitado).
  • Publique-se. Intimem-se.