CC 208738 - DECISAO

CC 208738 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente do desfazimento de contrato e cuja quantia é ilíquida, a jurisprudência do Tribunal estabelece que o feito deve tramitar no juízo em que foi primeiramente autuado até a definição do valor do crédito; assim, não compete ao juízo falimentar processar a demanda nesta fase, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Antônio Pimentel de Souza; Réu: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Credores
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Quantia Ilíquida Competência Do Juízo Universal Habilitação De Credores

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Antônio Pimentel de Souza

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é competente para processar ação de indenização que pleiteia quantia ilíquida
  2. 2 Se demandas relativas a créditos ilíquidos devem tramitar no juízo em que foram inicialmente autuadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente do desfazimento de contrato e cuja quantia é ilíquida, a jurisprudência do Tribunal estabelece que o feito deve tramitar no juízo em que foi primeiramente autuado até a definição do valor do crédito; assim, não compete ao juízo falimentar processar a demanda nesta fase, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.