CC 207835 - DECISAO

CC 207835 - DECISAO

O conflito não é cognoscível porque, após a suscitação, o Juízo suscitado reconsiderou a decisão declinatória de foro, ocorrendo perda superveniente do objeto; além disso, a competência tratada (art. 48 do CPC/2015) é relativa e, segundo a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO - RJ; Parte Interessada: PAULO ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA; Parte Interessada: CLÁUDIA REGINA PEIXOTO DE SOUZA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Inventário, Súmula 33/stj, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Conflito De Competência Competência Relativa Inventário Súmula 33/stj Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

PAULO ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA

Parte Interessada

CLÁUDIA REGINA PEIXOTO DE SOUZA

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 se houve perda superveniente do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não é cognoscível porque, após a suscitação, o Juízo suscitado reconsiderou a decisão declinatória de foro, ocorrendo perda superveniente do objeto; além disso, a competência tratada (art. 48 do CPC/2015) é relativa e, segundo a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.