CC 208450 - DECISAO

CC 208450 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penas de Piumhi - MG), por entender que, em ação de prestação de contas de natureza obrigacional e pessoal, a competência territorial é relativa e sua declinação de ofício é incabível à luz da Súmula 33/STJ; eventual alteração de competência deveria ocorrer mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIUMHI - MG; Autor: herdeiros; Ré: inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIUMHI - MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Relativa, Ação De Prestação De Contas, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
PROCESSUAL CIVIL Conflito De Competência Competência Territorial Relativa Ação De Prestação De Contas Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIUMHI - MG

Suscitado

herdeiros

Autor

inventariante

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para apreciar ação de prestação de contas ajuizada por herdeiros contra inventariante
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício em matéria de competência territorial relativa
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penas de Piumhi - MG), por entender que, em ação de prestação de contas de natureza obrigacional e pessoal, a competência territorial é relativa e sua declinação de ofício é incabível à luz da Súmula 33/STJ; eventual alteração de competência deveria ocorrer mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIUMHI - MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIUMHI - MG (suscitado).
  • Publique-se.