CC 208755 - DECISAO

CC 208755 - DECISAO

Trata-se de ação de conhecimento visando ressarcimento por danos materiais e morais em razão da rescisão de contrato, com pedido ilíquido; conforme precedentes desta Corte e o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, demandas que postulem quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram primeiro autuadas até a definição do valor do crédito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autora: Mônica Dantas do Nascimento; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Quantia Ilíquida, Juízo Universal
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Judicial Quantia Ilíquida Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Mônica Dantas do Nascimento

Autora

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida contra massa falida ou recuperanda
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Distinção entre atos de execução (juízo universal) e ações de conhecimento relativas a quantias ilíquidas

Ratio Decidendi

Trata-se de ação de conhecimento visando ressarcimento por danos materiais e morais em razão da rescisão de contrato, com pedido ilíquido; conforme precedentes desta Corte e o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, demandas que postulem quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram primeiro autuadas até a definição do valor do crédito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.