CC 208546 - DECISAO

CC 208546 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não houve divergência entre juízos sobre a competência para o mesmo feito: o Juízo Trabalhista apenas remeteu o incidente sem declarar sua incompetência, e, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para que haja conflito de competência.

Parties
Suscitante: BERENICE DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Admissibilidade Sucedâneo Recursal

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Parties

BERENICE DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA

Suscitado

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de divergência entre juízos sobre a mesma demanda para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não houve divergência entre juízos sobre a competência para o mesmo feito: o Juízo Trabalhista apenas remeteu o incidente sem declarar sua incompetência, e, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para que haja conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.