CC 206915 - DECISAO

CC 206915 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ sobre competência do juízo recuperacional para atos executivos até o trânsito em julgado da sentença de recuperação, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza - CE.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA (CE); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA (PI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação De Empresas E Falências Processo Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Provisória Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

TLX TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA (CE)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA (PI)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para autorizar ou realizar atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos expropriatórios após determinação de suspensão pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ sobre competência do juízo recuperacional para atos executivos até o trânsito em julgado da sentença de recuperação, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.