CC 208697 - DECISAO

CC 208697 - DECISAO

Conhecido o conflito, fixou-se a competência no Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, por entender que, diante da desclassificação da conduta qualificada como fraude eletrônica, a infração penal de maior gravidade é a organização criminosa, ocorrida em Uberlândia, atraindo a competência por prevalência do lugar da infração mais grave conforme art. 78, inciso II, alínea a, do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VALINHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MANZINI COMÉRCIO LTDA; Denunciado: ANTERO AUGUSTO DA SILVA; Denunciado: BRUNO LUIZ DA SILVA FERREIRA; Denunciado: DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA; Denunciado: ITAMAR JOSÉ MORAIS; Denunciado: MÁRIO GILSON DE ARAÚJO; Denunciado: SILÊSIO ALVES FERREIRA; Denunciado: THIAGO ALVES DE LIMA; Denunciado: WENDER SOUZA PEREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Fraude Eletrônica, Competência Territorial, Desclassificação Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Organização Criminosa Estelionato Falsidade Ideológica Fraude Eletrônica Competência Territorial +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VALINHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MANZINI COMÉRCIO LTDA

Vítima

ANTERO AUGUSTO DA SILVA

Denunciado

BRUNO LUIZ DA SILVA FERREIRA

Denunciado

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Denunciado

ITAMAR JOSÉ MORAIS

Denunciado

MÁRIO GILSON DE ARAÚJO

Denunciado

SILÊSIO ALVES FERREIRA

Denunciado

THIAGO ALVES DE LIMA

Denunciado

WENDER SOUZA PEREIRA MOURA

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar organização criminosa, estelionato e falsidade ideológica
  2. 2 prevalência do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave (art. 78, II, a, do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia quando isso afeta a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, fixou-se a competência no Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia - MG, por entender que, diante da desclassificação da conduta qualificada como fraude eletrônica, a infração penal de maior gravidade é a organização criminosa, ocorrida em Uberlândia, atraindo a competência por prevalência do lugar da infração mais grave conforme art. 78, inciso II, alínea a, do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.