CC 209756 - DECISAO

CC 209756 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do STF no Tema 606 de repercussão geral, segundo o qual a demissão de empregado público possui natureza constitucional-administrativa e compete à Justiça comum conhecê-la, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga/SP.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga/SC; Suscitada: 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC; Autor/requerente: ex-servidor público; Réu: municipalidade local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Demissão De Empregado Público, Reintegração E Indenização, Tema 606/stf, Estabilidade Por Atestado Médico, Lei 11.350/2006, Servidor Temporário Vs Vínculo Celetista
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Demissão De Empregado Público Reintegração E Indenização Tema 606/stf +3 more

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Ituporanga/SC

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC

Suscitada

ex-servidor público

Autor/requerente

municipalidade local

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demissão de empregado público
  2. 2 natureza constitucional-administrativa do ato de demissão
  3. 3 aplicação do Tema 606 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do STF no Tema 606 de repercussão geral, segundo o qual a demissão de empregado público possui natureza constitucional-administrativa e compete à Justiça comum conhecê-la, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.