CC 208518 - DECISAO

CC 208518 - DECISAO

Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP, tendo em vista que o regime adotado pelo ente municipal é celetista (Lei Complementar n. 271/2014) e a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para relações celetistas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE MOGI GUAÇU/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU/SP; Reclamante: MÁRCIA RAIKA CARVALHO DA SILVA MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Regime Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Vs Celetista Regime Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE MOGI GUAÇU/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU/SP

Suscitado

MÁRCIA RAIKA CARVALHO DA SILVA MOREIRA

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para ação proposta por servidor/contratado do ente municipal
  2. 2 Incidência da remuneração e do regime jurídico (estatutário vs celetista) sobre a competência

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP, tendo em vista que o regime adotado pelo ente municipal é celetista (Lei Complementar n. 271/2014) e a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça do Trabalho para relações celetistas.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.