CC 205992 - DECISAO

CC 205992 - DECISAO

Considerando que o conflito foi suscitado antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e tratando-se de medicamento não padronizado pelo SUS, aplica-se o comando do item (ii) da medida cautelar do STF, segundo o qual tais demandas devem tramitar no juízo ao qual foram dirigidas, sendo vedada a declinação de competência; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel.

Parties
Autor: Cláudio Renato Marinho de Freitas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel/R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Federativas
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Parties

Cláudio Renato Marinho de Freitas

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel/R

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 definição da competência judicial para ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade da medida cautelar do STF (item ii) e da decisão de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) aos autos que tramitavam antes do julgamento de mérito
  3. 3 efeitos da modulação do STF e limitação da suscitação de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Considerando que o conflito foi suscitado antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e tratando-se de medicamento não padronizado pelo SUS, aplica-se o comando do item (ii) da medida cautelar do STF, segundo o qual tais demandas devem tramitar no juízo ao qual foram dirigidas, sendo vedada a declinação de competência; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.