CC 203634 - DECISAO

CC 203634 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte em situações fáticas idênticas, sendo a ação destinada a compelir o empregador a fornecer o PPP (documento necessário para requerimento de benefício previdenciário), somente a Justiça do Trabalho possui condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor; portanto, é competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (SP); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP; Autor: UBIRAJARA DOS SANTOS; Ré: KABANA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (SP)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

UBIRAJARA DOS SANTOS

Autor

KABANA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória trabalhista c/c obrigação de fazer visando a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho tem condições de avaliar a procedência das alegações do autor sobre documentos necessários para requerimento de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte em situações fáticas idênticas, sendo a ação destinada a compelir o empregador a fornecer o PPP (documento necessário para requerimento de benefício previdenciário), somente a Justiça do Trabalho possui condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor; portanto, é competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.