CC 208831 - DECISAO

CC 208831 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral, para ações ajuizadas antes do julgamento definitivo, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS (inclusive aqueles indicados para uso off-label) devem tramitar no juízo ao qual foram inicialmente dirigidas; assim, considerando o polo passivo eleito pela autora, declarou-se competente a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS.

Parties
Suscitante: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS; Suscitado: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS, a suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Incorporação Ao SUS, Modulação De Efeitos (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Incorporação Ao SUS Modulação De Efeitos (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS

Suscitante

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre fornecimento de medicamento indicado para uso off-label
  2. 2 aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1234 e sua modulação de efeitos
  3. 3 observância do polo passivo eleito pela parte autora ao tempo da propositura da ação

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1234 da Repercussão Geral, para ações ajuizadas antes do julgamento definitivo, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS (inclusive aqueles indicados para uso off-label) devem tramitar no juízo ao qual foram inicialmente dirigidas; assim, considerando o polo passivo eleito pela autora, declarou-se competente a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS, a suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.