CC 205930 - DECISAO

CC 205930 - DECISAO

O conflito perdeu o objeto porque o Juízo suscitado (estadual) revogou a prisão domiciliar em 12/06/2024, de modo que não há decisões conflitantes em vigor entre os dois juízos quanto à manutenção ou concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Ré: SUELEN DOS SANTOS BORBA; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido Por Perda De Objeto)
Outcome
não conheço do conflito de competência, ante a perda de seu objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão De Custódia, Execução Provisória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão De Custódia Execução Provisória

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Parties

SUELEN DOS SANTOS BORBA

Ré

Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecido Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 competência para manutenção e revalidação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de juízo de execução deliberar sobre prisão domiciliar após expedição de guia de execução provisória
  3. 3 perda de objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito perdeu o objeto porque o Juízo suscitado (estadual) revogou a prisão domiciliar em 12/06/2024, de modo que não há decisões conflitantes em vigor entre os dois juízos quanto à manutenção ou concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência, ante a perda de seu objeto

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.