CC 206955 - DECISAO

CC 206955 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, porque os autos demonstram indícios suficientes de conexão entre os fatos, fragilizando a tese de autonomia suscitada pelo juízo contraposto, sendo necessária visão uniforme do quadro probatório e não estando claramente indicado, nos autos, critério territorial capaz de justificar a fixação de competência diversa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Investigado: CARLOS LUÍS DE ALMEIDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, o Suscitado, para processar e decidir as apurações levadas a cabo nos autos nº 5000886-52.2019.4.03.6005 e seus eventuais incidentes e desmembramentos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Lavagem De Capitais, Competência Territorial, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Lavagem De Capitais Competência Territorial Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

CARLOS LUÍS DE ALMEIDA SILVA

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos federais distintos
  2. 2 Aplicação das regras de conexão (art. 76 do CPP) para definição de competência
  3. 3 Relação entre crime de lavagem de capitais e crime antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, porque os autos demonstram indícios suficientes de conexão entre os fatos, fragilizando a tese de autonomia suscitada pelo juízo contraposto, sendo necessária visão uniforme do quadro probatório e não estando claramente indicado, nos autos, critério territorial capaz de justificar a fixação de competência diversa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, o Suscitado, para processar e decidir as apurações levadas a cabo nos autos nº 5000886-52.2019.4.03.6005 e seus eventuais incidentes e desmembramentos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.