CC 206216 - DECISAO

CC 206216 - DECISAO

Porquanto o juízo trabalhista autorizou atos constritivos sobre patrimônio do suscitante e o juízo falimentar havia tornado indisponível referido acervo no processo de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na jurisprudência do STJ, declarou-se a competência do juízo universal da falência (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) para apreciar a matéria.

Parties
Suscitante: OMAR FONTANA - ESPÓLIO; Suscitado (juízo Universal): Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100); Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (reclamação trabalhista n.º 0271300-27.1999.5.02.0314); Autor Na Reclamação Trabalhista: GUILHERME AMANCIO GENOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, responsável pelo Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos/expropriatórios, Sobrestamento De Execução
Processo Civil Direito Trabalhista Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos/expropriatórios Sobrestamento De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMAR FONTANA - ESPÓLIO

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100)

Suscitado (juízo Universal)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (reclamação trabalhista n.º 0271300-27.1999.5.02.0314)

Suscitado (juízo Laboral)

GUILHERME AMANCIO GENOVA

Autor Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para realizar atos de constrição/expropriação que atinjam patrimônio submetido a processo falimentar
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos executórios em juízo trabalhista quando afetam mass falida

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo trabalhista autorizou atos constritivos sobre patrimônio do suscitante e o juízo falimentar havia tornado indisponível referido acervo no processo de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na jurisprudência do STJ, declarou-se a competência do juízo universal da falência (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) para apreciar a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, responsável pelo Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).

Orders

  • Deferida liminar, nos termos das fls. 65/67, para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da reclamação trabalhista n.º 0271300-27.1999.5.02.0314 que afetem o patrimônio do suscitante.
  • Determina-se a publicação e intimação das partes.