CC 209768 - DECISAO

CC 209768 - DECISAO

Declarou-se a competência da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE porque a legislação municipal remete ao regime jurídico federal e não há lei local dispondo de forma diversa, o que atrai a aplicação da CLT ao agente comunitário de saúde nos termos da Lei 11.350/2006 e da jurisprudência desta Corte, competindo assim à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE; Suscitada: Vara do Trabalho de Pesqueira/PE; Autor: servidor público; Réu: Município de Afogados da Ingazeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde, Vínculo Celetista Vs Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde Vínculo Celetista Vs Estatutário

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Parties

2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE

Suscitante

Vara do Trabalho de Pesqueira/PE

Suscitada

servidor público

Autor

Município de Afogados da Ingazeira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para processar e julgar ação proposta por agente comunitário de saúde contratado sem lei municipal dispondo de forma diversa
  2. 2 Efeito da Lei 11.350/2006 e da ausência de lei local que altere o regime jurídico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da interpretação do STF (ADI 3.395/DF) sobre vínculos estatutários e celetistas

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE porque a legislação municipal remete ao regime jurídico federal e não há lei local dispondo de forma diversa, o que atrai a aplicação da CLT ao agente comunitário de saúde nos termos da Lei 11.350/2006 e da jurisprudência desta Corte, competindo assim à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Pesqueira/PE
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF