CC 209750 - DECISAO

CC 209750 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento porque, conforme a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 254 e 224), compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e de suas autarquias; havendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva do ente federal, deveria ter restituído os autos e não suscitado conflito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia; Ré: empresa concessionária do serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Judicial Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia

Suscitada

empresa concessionária do serviço público de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e de suas autarquias (Súmula 150/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame da legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência (Súmula 254/STJ)
  3. 3 Dever do Juiz Federal de restituir os autos e não suscitar conflito quando exclui o ente federal (Súmula 224/STJ)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento porque, conforme a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 254 e 224), compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e de suas autarquias; havendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva do ente federal, deveria ter restituído os autos e não suscitado conflito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.