CC 208076 - DECISAO

CC 208076 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, por entender que o período de blindagem não está vigente, inexistindo, assim, competência do juízo recuperacional para sobrestar a execução do crédito trabalhista extraconcursal.

Parties
Juízo: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC; Juízo: 4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista Extraconcursal, Recuperação Judicial, Sobrestamento De Atos De Constrição, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Extraconcursal Recuperação Judicial Sobrestamento De Atos De Constrição Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC

Juízo

4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade à execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode determinar o sobrestamento de atos de constrição sobre bens essenciais fora do período de blindagem
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC para conhecimento do conflito e exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, por entender que o período de blindagem não está vigente, inexistindo, assim, competência do juízo recuperacional para sobrestar a execução do crédito trabalhista extraconcursal.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville - SC.