CC 209509 - DECISAO

CC 209509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porque, apesar da jurisprudência que entende o crime do art. 19 consumado com a assinatura do contrato, os elementos probatórios constantes dos autos (relatório policial, declarações das partes, informações da instituição financeira e demais documentos) demonstram que a coleta de assinaturas e os atos relacionados ao financiamento ocorreram em Maringá/PR, justificando a investigação na comarca onde situam-se as provas e as partes envolvidas, nos termos do art. 70 do CPP.

Parties
Noticiante/autor Da Notícia Crime: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Investigada/parte Na Investigação: SIMONE MOREIRA; Investigado/auxílio Na Prática Delitiva: FÁBIO ALEXANDRE MAGRINI; Indiciada: RITA DE CÁSSIA MARGONATO; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Fraude Na Captação De Recursos, Artigo 19 Da Lei N. 7.492/1986, Competência Territorial, Inquérito Policial, Artigo 70 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Fraude Na Captação De Recursos Artigo 19 Da Lei N. 7.492/1986 Competência Territorial Inquérito Policial +1 more

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Noticiante/autor Da Notícia Crime

SIMONE MOREIRA

Investigada/parte Na Investigação

FÁBIO ALEXANDRE MAGRINI

Investigado/auxílio Na Prática Delitiva

RITA DE CÁSSIA MARGONATO

Indiciada

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual Juízo é competente para conduzir o inquérito policial sobre suposto crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 local de consumação do crime de obtenção de financiamento mediante fraude
  3. 3 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para determinação do local da investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porque, apesar da jurisprudência que entende o crime do art. 19 consumado com a assinatura do contrato, os elementos probatórios constantes dos autos (relatório policial, declarações das partes, informações da instituição financeira e demais documentos) demonstram que a coleta de assinaturas e os atos relacionados ao financiamento ocorreram em Maringá/PR, justificando a investigação na comarca onde situam-se as provas e as partes envolvidas, nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.