CC 208119 - DECISAO

CC 208119 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão - MA, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência; a fiscalização pode ser realizada mediante expedição de precatórias até o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Juízo Da Condenação, Prevenção, Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Juízo Da Condenação Prevenção Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado é preso em comarca diversa?
  2. 2 A execução deve tramitar no local onde o apenado está preso ou no juízo da condenação?
  3. 3 É possível fiscalizar a execução em outra comarca por meio de precatórias?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão - MA, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência; a fiscalização pode ser realizada mediante expedição de precatórias até o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.