CC 201774 - DECISAO

CC 201774 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque trata de disputa entre Tribunal de Justiça e sua Turma Recursal no mesmo Estado; a Turma Recursal não é tribunal autônomo, estando vinculada ao Tribunal, de modo que a competência originária do art. 105, I, d, da CF não alcança esse tipo de conflito; fundamento adicional no precedente do STF (RE 590.409/RJ) e no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: LUCIENNE VILLAMEA COTTA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Turma Recursal, Juizado Especial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Turma Recursal Juizado Especial Competência Originária

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Parties

LUCIENNE VILLAMEA COTTA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado
  2. 2 Natureza jurídica da Turma Recursal (se possui qualidade de Tribunal)
  3. 3 Alcance do art. 105, I, d, da Constituição Federal sobre conflitos de competência envolvendo Turma Recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque trata de disputa entre Tribunal de Justiça e sua Turma Recursal no mesmo Estado; a Turma Recursal não é tribunal autônomo, estando vinculada ao Tribunal, de modo que a competência originária do art. 105, I, d, da CF não alcança esse tipo de conflito; fundamento adicional no precedente do STF (RE 590.409/RJ) e no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.