CC 209690 - DECISAO

CC 209690 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a circunstância de o sentenciado ter sido preso em Santa Catarina não desloca a competência para a execução penal, devendo ser declarado competente o Juízo indicado pela lei de organização judiciária do juízo da condenação, no caso, o Juízo de Foz do Iguaçu - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Competência Territorial Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado condenado por juízo do Paraná, mas preso e recolhido em Santa Catarina
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a circunstância de o sentenciado ter sido preso em Santa Catarina não desloca a competência para a execução penal, devendo ser declarado competente o Juízo indicado pela lei de organização judiciária do juízo da condenação, no caso, o Juízo de Foz do Iguaçu - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.