CC 208994 - DECISAO

CC 208994 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque não se verificou a configuração do conflito negativo: não houve manifestação expressa e recíproca de juízos de esferas diversas declarando-se (in)competentes para o mesmo processo, tratando-se de ações distintas, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, ausente o requisito do conflito, aplica-se o art.34, XXII do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do incidente.

Parties
Autor: MOACIR DIAS QUEIROZ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: Juiz Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juiz Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

MOACIR DIAS QUEIROZ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Juiz Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juiz Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito negativo de competência
  2. 2 competência para causas sobre acidente de trabalho
  3. 3 aplicação do art. 286, II, do CPC e do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque não se verificou a configuração do conflito negativo: não houve manifestação expressa e recíproca de juízos de esferas diversas declarando-se (in)competentes para o mesmo processo, tratando-se de ações distintas, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, ausente o requisito do conflito, aplica-se o art.34, XXII do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.