CC 209602 - DECISAO

CC 209602 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de hipóteses para devolução de carta precatória, de modo que a possibilidade de realização de ato por videoconferência pelo juízo deprecante não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória; portanto deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal de Itapeva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Artigo 267 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Artigo 267 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por alegar que o juízo deprecante pode realizar o ato por videoconferência
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC quanto às hipóteses taxativas de recusa de carta precatória
  3. 3 Determinação de competência para cumprimento de carta precatória entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de hipóteses para devolução de carta precatória, de modo que a possibilidade de realização de ato por videoconferência pelo juízo deprecante não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória; portanto deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal de Itapeva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.