CC 208269 - DECISAO

CC 208269 - DECISAO

O conflito é incognoscível por ausência de decisões conflitantes: só houve decisão do juízo trabalhista determinando a desconsideração e não houve manifestação do juízo universal assumindo competência ou opondo-se a tal medida; além disso, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 regula requisitos e processamento nos autos falimentares, não conferindo competência exclusiva ao juízo universal para decretar a desconsideração quando os bens não integram o acervo falimentar.

Parties
Suscitante: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência
Processual Civil Processual Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência

Case Brief

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Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 requisito de existência de decisões conflitantes de dois juízos para caracterização do conflito de competência
  3. 3 alcance do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 quanto à competência exclusiva do juízo universal

Ratio Decidendi

O conflito é incognoscível por ausência de decisões conflitantes: só houve decisão do juízo trabalhista determinando a desconsideração e não houve manifestação do juízo universal assumindo competência ou opondo-se a tal medida; além disso, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 regula requisitos e processamento nos autos falimentares, não conferindo competência exclusiva ao juízo universal para decretar a desconsideração quando os bens não integram o acervo falimentar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se