CC 209735 - DECISAO

CC 209735 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paraopeba - MG para o processamento e julgamento do mandado de segurança, pois o ato apontado como coator foi praticado pelo Delegado de Polícia Civil de Paraopeba/MG, definindo-se a competência ratione auctoritatis em favor da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANHUAÇU - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARAOPEBA - MG; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Civil de Paraopeba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraopeba - MG para processamento e julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Autoridade Coatora
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MANHUAÇU - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARAOPEBA - MG

Suscitado

Delegado de Polícia Civil de Paraopeba/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado de Polícia Civil de Paraopeba/MG

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paraopeba - MG para o processamento e julgamento do mandado de segurança, pois o ato apontado como coator foi praticado pelo Delegado de Polícia Civil de Paraopeba/MG, definindo-se a competência ratione auctoritatis em favor da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraopeba - MG para processamento e julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Paraopeba - MG para processamento e julgamento do mandado de segurança.
  • Publique-se.