CC 209143 - DECISAO

CC 209143 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada na alegação de vício (má-fé) na celebração de contrato de prestação de serviços, torna-se imprescindível, antes do reconhecimento de vínculo empregatício, a análise da validade ou nulidade do negócio jurídico preexistente pela Justiça comum; assim, é competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos (SP) para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: TADEU SIMIONI FLESSAK; Reclamada: PONTO OFF ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos (SP), o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

TADEU SIMIONI FLESSAK

Reclamante

PONTO OFF ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o órgão competente para processar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de prestação de serviços alegadamente fraudulento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada na alegação de vício (má-fé) na celebração de contrato de prestação de serviços, torna-se imprescindível, antes do reconhecimento de vínculo empregatício, a análise da validade ou nulidade do negócio jurídico preexistente pela Justiça comum; assim, é competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos (SP) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Guarulhos (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.