CC 209641 - DECISAO

CC 209641 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, porquanto a ação objetiva o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário) de segurado contribuinte individual, que, segundo o artigo 19 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ, não faz jus a benefício de natureza acidentária, impondo a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Hélio Antiqueira Trofino; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Americana Sj/sp
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Previdenciário, Segurado Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Aposentadoria Por Invalidez Benefício Previdenciário Segurado Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho

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Parties

Hélio Antiqueira Trofino

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Americana Sj/sp

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer do pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez pleiteado por segurado contribuinte individual?
  2. 2 Se o benefício é de natureza previdenciária ou acidentária, para fins de definição de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, porquanto a ação objetiva o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário) de segurado contribuinte individual, que, segundo o artigo 19 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ, não faz jus a benefício de natureza acidentária, impondo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência do Juízo suscitante.
  • Publique-se.