CC 207386 - DECISAO

CC 207386 - DECISAO

De fato, sendo o sentenciado a pena privativa de liberdade e encontrando-se encarcerado perante o juízo suscitado, a unificação de suas penas e o processamento da execução devem ocorrer perante o Juízo de Direito da Vara Judicial de Alexânia/GO, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do suscitado para processar e decidir a Execução Penal n. 0405300-89.2022.8.07.0015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Alexânia/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Alexânia/GO para processar e decidir a Execução Penal n. 0405300-89.2022.8.07.0015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Foro Da Execução, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Foro Da Execução Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Alexânia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a unificação de penas e a execução penal quando há condenações em unidades da federação distintas e o sentenciado está encarcerado perante um dos juízos envolvidos

Ratio Decidendi

De fato, sendo o sentenciado a pena privativa de liberdade e encontrando-se encarcerado perante o juízo suscitado, a unificação de suas penas e o processamento da execução devem ocorrer perante o Juízo de Direito da Vara Judicial de Alexânia/GO, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do suscitado para processar e decidir a Execução Penal n. 0405300-89.2022.8.07.0015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Alexânia/GO para processar e decidir a Execução Penal n. 0405300-89.2022.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.