CC 209924 - DECISAO

CC 209924 - DECISAO

Com base nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, no art. 109, I, da CRFB e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a ação que busca a declaração sobre a ocorrência (ou inexistência) de acidente de trabalho e a consequente conversão de benefício exige exame do substrato fático e, por isso, integra a competência da Justiça Estadual; declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo - RS.

Parties
Autor: Frigorífico Nicolini Ltda; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Conversão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Conversão De Benefício Previdenciário

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Parties

Frigorífico Nicolini Ltda

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca a conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença, com discussão sobre a ocorrência de acidente de trabalho, é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Com base nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, no art. 109, I, da CRFB e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a ação que busca a declaração sobre a ocorrência (ou inexistência) de acidente de trabalho e a consequente conversão de benefício exige exame do substrato fático e, por isso, integra a competência da Justiça Estadual; declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo - RS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo - RS
  • Publique-se