CC 207874 - DECISAO

CC 207874 - DECISAO

Tratando-se de delitos capitulados nos arts. 197 e 202 do Código Penal imputados a trabalhadores específicos de empresa específica e cuja paralisação se restringiu ao estacionamento pertencente à companhia, não se comprovou o caráter coletivo da lesão nem prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Congonhas/MG) para processar e decidir o inquérito n. 0030447-49.2018.8.13.0180.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONGONHAS/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONGONHAS/MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito n. 0030447-49.2018.8.13.0180.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Art. 109 Crfb/88, Art. 197 CP, Art. 202 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Organização Do Trabalho Art. 109 Crfb/88 +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONGONHAS/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crimes contra a organização do trabalho quando a conduta é restrita a determinado estabelecimento e não evidencia lesão a direitos coletivos ou interesses da União
  2. 2 Aplicação do art. 109 da CRFB/88 e da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Federal em crimes contra a organização do trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de delitos capitulados nos arts. 197 e 202 do Código Penal imputados a trabalhadores específicos de empresa específica e cuja paralisação se restringiu ao estacionamento pertencente à companhia, não se comprovou o caráter coletivo da lesão nem prejuízo a bens, serviços ou interesses da União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Congonhas/MG) para processar e decidir o inquérito n. 0030447-49.2018.8.13.0180.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONGONHAS/MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito n. 0030447-49.2018.8.13.0180.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONGONHAS/MG para processar e decidir o Inquérito n. 0030447-49.2018.8.13.0180
  • Publique-se